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  • SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 338, DE 15/12/2017, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2842, DE 1º/12/2017 (INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

    Autoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES, ALESSANDRO MARACA, ANDRE TRINDADE, JEAN CORAUCI
    Data de Apresentação: 19/12/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 469/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 21/12/2017 00:00:00: Aprovado
    Arquivo Permanente: Rolo 950