SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 194, DE 29/06/2018, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13608, DE 09/09/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA DE IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL, QUANDO ESTE OFERECER TURMAS NO MESMO NÍVEL EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.