SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 53, DE 27/02/2018, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14125, DE 07/02/2018 (ASSEGURA A PUBLICIDADE, A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS FISCALIZAÇÕES DO INMETRO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES, TODOS EM RELAÇÃO AOS APARELHOS MEDIDORES DE VELOCIDADE (RADARES) OPERADOS PELA TRANSERP S/A, CONFORME ESPECIFICA.