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  • SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 53, DE 27/02/2018, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14125, DE 07/02/2018 (ASSEGURA A PUBLICIDADE, A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS FISCALIZAÇÕES DO INMETRO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES, TODOS EM RELAÇÃO AOS APARELHOS MEDIDORES DE VELOCIDADE (RADARES) OPERADOS PELA TRANSERP S/A, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: MAURÍCIO VILA ABRANCHES
    Data de Apresentação: 06/03/2018
    Protocolo: 7974/2018
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 1671/2018
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 70/2018 , CCJR nº 85/2018
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/03/2018 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 10/2018
    Arquivo Permanente: Rolo 950