Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2020
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 076, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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