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  • SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 076, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: LINCOLN FERNANDES
    Data de Apresentação: 04/06/2020
    Protocolo: 20229/2020
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 3872/2020
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 111/2020 , CFOFCT nº 95/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/06/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: DL 13/2020
    Texto Integral