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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2021
    Em Tramitação

    SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 193, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2021 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14592/2021).

    Autoria: DUDA HIDALGO
    Data de Apresentação: 26/08/2021
    Protocolo: 4096/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 09/09/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral