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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 193, DE 23 DE AGOSTO DE 2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2021 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14592/2021).

Autoria: Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 26/08/2021

Protocolo: 4096/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA)

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 27/01/2025 13:00:34: Arquivado final legislatura