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  • SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 099, DE 03 DE MAIO DE 2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14.548, DE 23 DE ABRIL DE 2021 (ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12.669, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: MATHEUS MORENO
    Data de Apresentação: 12/05/2021
    Protocolo: 2014/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 08/06/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão
  • SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 206, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2972, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (DISPÕE SOBRE NORMAS EM DEFESA DOS CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).

    Autoria: MATHEUS MORENO
    Data de Apresentação: 03/05/2021
    Protocolo: 1765/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 27/05/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão