SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 191, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3080, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 (INCLUI O INCISO IV E RENUMERA OS DEMAIS DO § 7º DO ARTIGO 5º, QUE ALTERA O ARTIGO 248 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019).