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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO ACERCA DA CONSTRUÇÃO DE CENTRO ADMINISTRATIVO PELA PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO

Autoria: Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 25/06/2024

Protocolo: 47246/2024

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexada: REQ 4701/2024 , REQ 6663/2024

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Ofício Justiça eleitoral , Ofício ao Juiz da 108ª Zona Eleitoral , Ata CCJ 27/06/2024 , Manifestação CCJ PDL 24/2024

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 175/2024 , CCJR nº 179/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/10/2024 10:59:14: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 24/2024