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  • DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA EXIGÊNCIA REFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 57/94, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 23/08/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 379/2001
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 11/09/2001 00:00:00: Aprovado
    Arquivo Permanente: Rolo 620