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DÁ NOVA REDAÇÃO, ALTERANDO O INCISO V, DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (USAR DA PALAVRA, FAZER USO DE MÍDIAS GRAVADAS OU EM TEMPO REAL).

Autoria: OTONIEL LIMA, ALESSANDRO MARACA, ANDRE TRINDADE, BERTINHO SCANDIUZZI, BONI, DADINHO, DR. JORGE PARADA, ELIZEU ROCHA, GLÁUCIA BERENICE, IGOR OLIVEIRA, ISAAC ANTUNES, JEAN CORAUCI, JOÃO BATISTA, LINCOLN FERNANDES, MARCOS PAPA, MARINHO SAMPAIO, MAURÍCIO VILA ABRANCHES, NELSON DAS PLACAS, ORLANDO PESOTI, PAULINHO PEREIRA, PAULO MODAS, RENATO ZUCOLOTO

Data de Apresentação: 31/10/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 110/2018 , CCJR nº 137/2017 , CCJR nº 136/2018

Localização Atual: Arquivo

Situação em 04/05/2018 00:00:00: Norma promulgada

Norma Derivada: RE 43/2018