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ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 22 DE MAIO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SESSÕES ORDINÁRIAS: SEGUNDAS E QUARTAS-FEIRAS, DAS 18H30 ÀS 22H30, A PARTIR DE 14/04/2025).

Autoria: Isaac Antunes, André Rodini, Bigodini, Brando Veiga, Coletivo Popular Judeti Zilli, Daniel do Busão, Daniel Gobbi, Danilo Scochi, Delegado Martinez, Diácono Ramos, Duda Hidalgo, Franco Ferro, Igor Oliveira, Jean Corauci, Junin Dêdê, Lincoln Fernandes, Matheus Moreno, Maurício Gasparini, Maurício Vila Abranches, Paulo Modas, Perla Müller, Rangel Scandiuzzi

Data de Apresentação: 01/04/2025

Protocolo: 6647/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 60/2025 , CCJR nº 59/2025

Localização Atual: Arquivo

Situação em 04/04/2025 11:54:26: Norma promulgada

Norma Derivada: RE 7/2025