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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2023

    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 177 E 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 17/10/2023
    Protocolo: 36143/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [3]
    Pareceres de Comissões: CEDUC nº 3/2024 , CFOFCT nº 55/2024 , CCJR nº 56/2024
    Localização Atual: Externo - Executivo
    Situação em 15/04/2024 10:27:28: Norma promulgada

    Encaminha Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2024, promulgada em 12/04/2024.

    Protocolo PMRP 2024/062525 enviado em 15/04/2024 às 10:29:01

    Norma Derivada: LOM 1/2024
    Texto Integral