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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 30/1995

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.-(VEDA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO - CONFORME ESPECIFICA).

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 11/12/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PR 53/2006
    Parecer de Comissão: CCJR nº 1197/2002
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/01/2008 00:00:00: Anexe-se ao processo
    Anexado ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2006 -

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 29/1995

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.-(VEDA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO - CONFORME ESPECIFICA).

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 11/12/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PR 53/2006
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/01/2008 00:00:00: Anexe-se ao processo
    Anexado ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2006 -