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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 18/02/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/03/1999 00:00:00: Aprovado
    EMENDA A L.O.M. Nº 26/99 DE 17/03/1999.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 508
  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 18/02/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/10/1999 00:00:00: Aprovado
    EMENDA Nº 29/99-DE 15/10/99- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 516