Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 10/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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