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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 4º, INCLUI INCISO XXXI NO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL).

    Autoria: ALESSANDRO MARACA
    Data de Apresentação: 08/10/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 79/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 27/03/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Norma Derivada: LOM 1/2019