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  • ACRESCENTA ARTIGO 208 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA).

    Autoria: OLIVEIRA JUNIOR, BEBE, BERTINHO SCANDIUZZI, CICERO GOMES DA SILVA, CORAUCCI NETTO, DR. JORGE PARADA, GILBERTO ABREU, GILO, GLÁUCIA BERENICE, MAURILIO ROMANO, NICANOR LOPES, SAMUEL ZANFERDINI, SAULO RODRIGUES, WALDYR VILLELA
    Data de Apresentação: 15/03/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PELOM 6/2011
    Parecer de Comissão: CCJR nº 1141/2011
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 12/04/2011 00:00:00: Aprovado
    EMENDA À LOM Nº 40, DE 13/04/11. DOM: 13/04/2011. ADIN Nº 0310337-92.2011.8.26.0000. LIMINAR. JANEIRO/2012. ACÓRDÃO EM DEZEMBRO/2012 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 815