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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2011

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 76 E PARÁGRAFO 2° AO 114, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA (AUXILIARES DIRETOS NOMEADOS COM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FICHA LIMPA MUNICIPAL)

    Autoria: NICANOR LOPES
    Data de Apresentação: 19/04/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CC nº 1219/2011 , CCJR nº 1207/2011
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 17/05/2011 00:00:00: Aprovado
    PUBLICADA NO DOM: 26 DE ABRIL DE 2011. EMENDA À LOM Nº 41/11, DE 18/05/11. DOM: 19/05/2011 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 815

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2011

    ACRESCENTA ARTIGO 208 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA).

    Autoria: OLIVEIRA JUNIOR, BEBE, BERTINHO SCANDIUZZI, CICERO GOMES DA SILVA, CORAUCCI NETTO, DR. JORGE PARADA, GILBERTO ABREU, GILO, GLÁUCIA BERENICE, MAURILIO ROMANO, NICANOR LOPES, SAMUEL ZANFERDINI, SAULO RODRIGUES, WALDYR VILLELA
    Data de Apresentação: 15/03/2011
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PELOM 6/2011
    Parecer de Comissão: CCJR nº 1141/2011
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 12/04/2011 00:00:00: Aprovado
    EMENDA À LOM Nº 40, DE 13/04/11. DOM: 13/04/2011. ADIN Nº 0310337-92.2011.8.26.0000. LIMINAR. JANEIRO/2012. ACÓRDÃO EM DEZEMBRO/2012 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 815