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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2015

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE MAIS DE UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA NA MESA DA CÂMARA).

    Autoria: MARCOS PAPA, BERTINHO SCANDIUZZI, BETO CANGUSSU, DR. JORGE PARADA, GLÁUCIA BERENICE, PAULO MODAS, RICARDO SILVA, RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 17/12/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 133/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/05/2017 00:00:00: Aprovado
    EMENDA À L.O.M. Nº 01, DE 5 DE MAIO DE 2017. DOM: 11/05/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2015

    INCLUI INCISO XVII NA LETRA 'A", DO ARTIGO 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

    Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI, ADALBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE, MAURÍCIO GASPARINI
    Data de Apresentação: 12/11/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:16:11: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral