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  • ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE MAIS DE UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA NA MESA DA CÂMARA).

    Autoria: MARCOS PAPA, BERTINHO SCANDIUZZI, BETO CANGUSSU, DR. JORGE PARADA, GLÁUCIA BERENICE, PAULO MODAS, RICARDO SILVA, RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 17/12/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 133/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/05/2017 00:00:00: Aprovado
  • ALTERA OS ARTIGOS 142 E 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.

    Autoria: PAULO MODAS
    Data de Apresentação: 19/03/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/04/2021 00:00:00: Arquivado