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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2015

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE MAIS DE UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA NA MESA DA CÂMARA).

    Autoria: Marcos Papa, Bertinho Scandiuzzi, Beto Cangussu, Dr. Jorge Parada, Gláucia Berenice, Paulo Modas, Ricardo Silva, Rodrigo Simões
    Data de Apresentação: 17/12/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 133/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/05/2017 00:00:00: Aprovado
    EMENDA À L.O.M. Nº 01, DE 5 DE MAIO DE 2017. DOM: 11/05/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2015

    ALTERA OS ARTIGOS 142 E 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Paulo Modas
    Data de Apresentação: 19/03/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:15:03: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral
    Arquivo Permanente: ROLO 973