Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE MAIS DE UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA NA MESA DA CÂMARA).
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2015
ALTERA OS ARTIGOS 142 E 143 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021.
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