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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2017

    ACRESCENTA ARTIGO 207 - "A", AO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA LOM - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (PUBLICAÇÃO DA AGENDA DIÁRIA DE COMPROMISSOS PÚBLICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA).

    Autoria: RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 11/07/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PL 194/2017 , PL 195/2017 , REQ 10241/2020
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 421/2018 , CCJR nº 501/2018
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/12/2020 00:00:00: Retirado pelo autor
    Texto Integral

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2017

    ACRESCENTA INCISO XXV À LETRA "B", DO ARTIGO 8º, DA LOM (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA A APROVAÇÃO DE INDICAÇÃO DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS).

    Autoria: RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 20/06/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CC nº 284/2017 , CCJR nº 283/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 17/08/2017 00:00:00: Aprovado
    EMENDA À L.O.M. Nº 03, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. DOM: 21/08/2017. ADIN Nº 2181897-34.2017.8.26.0000. LIMINAR EM NOV/17. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Norma Derivada: LOM 3/2017
    Texto Integral