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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2017

    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA. (INCLUI ARTIGO 95-A/LICITAÇÃO/PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS PARENTES, AFINS OU CONSAGUINEOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA).

    Autoria: ISAAC ANTUNES
    Data de Apresentação: 09/11/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJR nº 444/2017
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 07/12/2017 00:00:00: Negado
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 952

  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2017

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA. (PERDA DE MANDATO DE VEREADOR INVESTIDO EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - DIRETOR - INCLUI INCISO VIII NO ARTIGO 12).

    Autoria: ISAAC ANTUNES
    Data de Apresentação: 23/05/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:16:57: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral