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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2018

    ACRESCENTA INCISO XXVI À LETRA "B", DO ARTIGO 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA PARA APROVAÇÃO DE INDICAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS).

    Autoria: RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 15/03/2018
    Protocolo: 8132/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 108/2018 , CCJR nº 134/2018
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 27/04/2018 00:00:00: Negado em 1ª discussão
    Texto Integral