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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2018

    DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "b", DO INCISO XXVI, DO ARTIGO 4º , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LICENÇA DE ATIVIDADES, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: ELIZEU ROCHA
    Data de Apresentação: 06/11/2018
    Protocolo: 11869/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 7230/2018
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 424/2018 , CCJR nº 504/2018
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:17:40: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral