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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018

    ACRESCENTA O § 1º AO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RENUMERANDO SEUS DOIS PARÁGRAFOS COM NOVA REDAÇÃO.

    Autoria: RENATO ZUCOLOTO
    Data de Apresentação: 22/02/2018
    Protocolo: 7761/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2023 12:18:33: Arquivado Final Legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 95 de 23 de março de 2021. 

    Texto Integral