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  • ALTERA A REDAÇÃO DO §3º,DO ARTIGO 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RODRIGO SIMÕES
    Data de Apresentação: 07/03/2019
    Protocolo: 13709/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 10242/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/12/2020 00:00:00: Retirado pelo autor
    Texto Integral