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INCLUI O PARÁGRAFO 12 AO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (DECRETOS DO PODER EXECUTIVO DETERMINANDO O NÃO CUMPRIMENTO DE LEIS).

Autoria: MARCOS PAPA

Data de Apresentação: 26/08/2021

Protocolo: 4054/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 16/09/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão