Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021
ALTERA MEDIANTE EMENDA ADITIVA, DISPOSITIVO RELATIVO AO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEGISLAR DE FORMA CONCORRENTE COM O PODER EXECUTIVO).
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021
ALTERA MEDIANTE EMENDA, OS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA DENOMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E/OU PRÓPRIOS PÚBLICOS).
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