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  • ALTERA MEDIANTE EMENDA ADITIVA, DISPOSITIVO RELATIVO AO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEGISLAR DE FORMA CONCORRENTE COM O PODER EXECUTIVO).

    Autoria: MATHEUS MORENO
    Data de Apresentação: 26/08/2021
    Protocolo: 4055/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 16/09/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão
  • ALTERA MEDIANTE EMENDA, OS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA DENOMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E/OU PRÓPRIOS PÚBLICOS).

    Autoria: MATHEUS MORENO
    Data de Apresentação: 18/06/2021
    Protocolo: 2853/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 13/07/2021 00:00:00: Aguardando emissão de parecer da comissão