Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (27 vereadores).
Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.
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