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  • ACRESCENTA ALÍNEAS 'A' e 'B', AO INCISO XI, DO ARTIGO Nº 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA REMUNERADA À GESTANTE.

    Autoria: IGOR OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 16/05/2023
    Protocolo: 29288/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 29/05/2023 10:12:22: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral