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  • ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA QUE DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

    Autoria: FRANCO FERRO
    Data de Apresentação: 28/11/2023
    Protocolo: 38005/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emendas: [3]
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 13/12/2023 15:02:47: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral