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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2023
    Em Tramitação

    ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA QUE DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

    Autoria: Franco Ferro
    Data de Apresentação: 28/11/2023
    Protocolo: 38005/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 15800/2025
    Emendas: [3]
    Documento Acessório: ATO DA MESA Nº 05/25
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 06/11/2025 14:11:39: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral