INDICA, PARA OS CASOS DE REAL NECESSIDADE DE OPERAÇÃO, O ENCAMINHAMENTO DO USUÁRIO DO SUS, PELOS MÉDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, PARA QUE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS (HCRP) REALIZE AS NECESSÁRIAS CIRURGIAS DE CORREÇÃO DE MIOPIA OU ASTIGMATISMO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.