REQUEREMOS URGÊNCIA ESPECIAL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 77/2023, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL Nº 14620/2023, CONFORME ESPECIFICA.