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  • Projeto de Lei Complementar nº 422/1999

    AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JOSE ALFREDO
    Data de Apresentação: 25/05/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 852/2000 , CAPHOSP nº 852/2000 , CCJR nº 852/2000
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 01/03/2001 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1191, DE 02/03/2001. - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 570

  • Projeto de Lei Complementar nº 102/1997

    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI 3181.-(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS - AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA).

    Autoria: SILVANA RESENDE
    Data de Apresentação: 05/08/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 325/2001 , CCJR nº 464/2001
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 31/10/2002 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.448, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.- ADIN Nº 105.120.0/3 - PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 643

  • Projeto de Lei Complementar nº 75/1997

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.162 DA LEI 3181/76.-ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA A FUNCIONÁRIA CASADA.

    Autoria: SILVANA RESENDE
    Data de Apresentação: 22/05/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 324/2001 , CCJR nº 432/2001
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 05/10/2006 00:00:00: Negado
    Arquivo Permanente: Rolo 699

  • Projeto de Lei Complementar nº 578/1996

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 441/95 (DEPENDENTES DO SASSOM).

    Autoria: CORAUCCI NETTO
    Data de Apresentação: 01/04/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CAPHOSP nº 326/1996 , CCJR nº 1950/96
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 27/05/2004 00:00:00: Prejudicado
    PREJUDICADO EM 27/05/2004, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1012/00.- -
    Arquivo Permanente: Rolo 648

  • Projeto de Lei Complementar nº 563/1996

    CONCEDE DESCONTO DE 20% NO VALOR DO IPTU PARA OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FRENTE AOS QUAIS SE REALIZEM FEIRAS LIVRES.

    Autoria: CORAUCCI NETTO
    Data de Apresentação: 04/03/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 226/2001 , CCJR nº 2130/96
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 30/10/2001 00:00:00: Negado
    Arquivo Permanente: Rolo 570