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  • Projeto de Lei nº 59/2025
    Em Tramitação

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Bigodini
    Data de Apresentação: 25/03/2025
    Protocolo: 6151/2025
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CDDA nº 4/2025 , CCJR nº 95/2025 , CFOFCT nº 95/2025
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 29/04/2025 16:22:07: Parecer apresentado

    Parecer CDDA 4/2025 incorporado em 29/04/2025 as 16:22

    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 53/2025

    DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ANIMAIS POR PESSOAS CONSIDERADAS ACUMULADORAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Bigodini
    Data de Apresentação: 20/03/2025
    Protocolo: 5741/2025
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: REQ 5186/2025
    Pareceres de Comissões: CCJR nº 53/2025 , CFOFCT nº 54/2025
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/04/2025 10:41:45: Retirado pelo autor

    Conforme Requerimento nº 5186/2025.

    Texto Integral