OBRIGA QUE VEÍCULOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DEIXEM AS INFORMAÇÕES PRESENTES NO ARTIGO 31 DO DECRETO Nº 213/2019, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2969/2019, ALÉM DOS NÚMEROS DE TELEFONES DE DENÚNCIA DA TRANSERP E DA POLÍCIA MILITAR, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO OU FIXADOS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS BOAS CONDUTAS DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS.