INDICA AO EXECUTIVO A NECESSIDADE DE QUE SEJA REGULAMENTADO O EXERCÍCIO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE RIBEIRÃO PRETO, PREVISTOS NO ARTIGTO 23, § 1º, EM SEU INCISO IV E § 9º (da Lei 3.175./23), EM ESPECIAL SOBRE AS POSSIBILIDADES DE ISENÇÕES DE IPTU, ISS e TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE PROJETOS E EXECUÇÕES DA CONSERVAÇÃO E DE RESTAUTO DOS BENS TOMBADOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DO LEGISLATIVO DISCIPLINAR A MATÉRIA NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.