VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR LINCOLN FERNANDES, QUE ESTABELECE, SE DECLARADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DECRETADA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELAS PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.