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SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 14854 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2291783-55.2023.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 23/05/2025

Protocolo: 10885/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CCJR nº 164/2025 , CCJR nº 155/2025

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 25/06/2025 10:05:41: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 23/2025

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA RIBEIRÃO-PRETANA AO DOUTOR MARCOS GUIMARÃES DE ANDRADE LANDELL, CONFORME ESPECIFICA

Autoria: Danilo Scochi

Data de Apresentação: 28/04/2025

Protocolo: 8763/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 94/2025 , CCOMTH nº 13/2025 , CCJR nº 93/2025

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/05/2025 10:35:32: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 15/2025

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA RIBEIRÃO-PRETANA AO DR. JOSÉ HERMES DO PRADO JÚNIOR, CONFORME ESPECIFICA

Autoria: Perla Müller

Data de Apresentação: 24/04/2025

Protocolo: 8441/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 256/2025 , CCOMTH nº 29/2025 , CCJR nº 276/2025

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/10/2025 14:05:11: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 39/2025

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3223/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2144310-31.2024.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 23/04/2025

Protocolo: 8323/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 122/2025

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 24/06/2025 10:32:06: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 22/2025

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO II, DO ART. 24 E INCISO V, DO ART. 25, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2524, DE 05 DE ABRIL DE 2012, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS TERMOS DO ACÓRDÃO POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2210776-75.2022.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 23/04/2025

Protocolo: 8322/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 193/2025

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 15/08/2025 09:52:51: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 26/2025

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 14930/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2149849-75.2024.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 23/04/2025

Protocolo: 8321/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 113/2025

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 23/05/2025 10:17:49: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 19/2025

INVALIDA A EXPRESSÃO “E MÁXIMA DE 35 ANOS” PREVISTA NO INCISO IV, DO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3064, DE 21.05.21, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3144, DE 04.11.22, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2158668-35.2023.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 23/04/2025

Protocolo: 8319/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 108/2025

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 16/05/2025 10:17:30: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 18/2025

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 14627, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2298246-81.2021.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 08/04/2025

Protocolo: 7298/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 77/2025

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 23/04/2025 15:09:23: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 11/2025

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 14769, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2305373-36.2022.8.26.0000

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 08/04/2025

Protocolo: 7297/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 86/2025

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 25/04/2025 10:31:12: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 12/2025

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 14683, DE 29 DE ABRIL DE 2022, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2141020-76.2022.8.26.0000.

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Data de Apresentação: 08/04/2025

Protocolo: 7296/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Parecer de Comissão: CCJR nº 94/2025

Localização Atual: Externo - Executivo

Situação em 09/05/2025 09:31:05: Norma promulgada

Norma Derivada: DL 16/2025