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SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1480, DE 07/05/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.154-0/0. (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1275/01 - PACTO ADJETO).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9357, DE 10/10/01, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.255-0/0. (DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DESPESAS DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACIENTES ALCANÇADOS PELA COBERTURA DE CONTRATO INDIVIDUAL OU COLETIVO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9280, DE 26/10/01, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 106.914-0/4-00. (DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS D´ÁGUA EM LOCAIS DE MAIOR AGLOMERAÇÃO NO MUNICÍPIO).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1038, DE 14/06/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 108.071-0/0. (AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, FAIXA DE TERRENO À COMUNIDADE DE SANTA LUZIA).-

SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8829, DE 16/06/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 109.526.0/5. (INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A SEMANA DO MEIO AMBIENTE).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9807, DE 05/06/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.151.0/6. (ISENTA DE TAXAS EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, O DOADOR DE SANGUE).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1070, DE 29/08/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 111.385.0/0-00 (IMPLANTAÇÃO DO PROJETO REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO COM A CRIAÇÃO DO CENTRO POPULAR DE COMPRAS DESTINADO AO COMÉRCIO DE AMBULANTES).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9841, DE 13/08/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.155.0/4. (DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERECÍVEIS - GELADOS E CONGELADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9032, DE 08/12/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 108.532-0/5-00. (CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE REGISTRO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES).-

SUSPENDE EXECUÇÃO DA LEI Nº 8879, DE 23/08/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.139.0/1. (COLOCAÇÃO DE CONTAINERS PARA COLETA DE LIXO ÚTIL EM TODAS AS PRAÇAS DO MUNICÍPIO).-