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ALTERA A LEI Nº 12.932 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoria: Duda Hidalgo

Data de Apresentação: 12/02/2021

Protocolo: 404/2021

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: ATO DA MESA Nº 05/25 (ARQUIVADO FINAL DE LEGISLATURA)

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 28/01/2025 12:36:01: Arquivado final legislatura