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  • CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DENOMINADO DE REFIS MUNICIPAL 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: BERTINHO SCANDIUZZI
    Data de Apresentação: 30/07/2021
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Protocolo: 3480/2021
    Matéria Anexada: REQ 5323/2021
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 06/08/2021: Aguardando emissão de parecer da comissão
  • AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO À AAARP-ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 3475/2021
    Documento Acessório: 124/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/08/2021: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3082/2021
  • ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3035, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER COMO DOAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA ELISA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 3473/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/09/2021: Arquivado
  • AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE TRECHO VIÁRIO COM DUAS PISTAS COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DEPUTADO SÉRGIO CARDOSO DE ALMEIDA ATÉ A RODOVIA JOSÉ FREGONESI (SP 328) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 3472/2021
    Documento Acessório: 123/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/08/2021: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3081/2021
  • AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 3471/2021
    Documento Acessório: 148/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/09/2021: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3088/2021
  • AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE E CIDADE INDUSTRIAL LAGOINHA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA BASE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 3470/2021
    Documento Acessório: 136/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/09/2021: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3086/2021
  • PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3048, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 3469/2021
    Documento Acessório: 130/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/08/2021: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3083/2021
  • AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO LOCALIZADA NO JARDIM SAN LEANDRO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 3468/2021
    Documento Acessório: 133/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/09/2021: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3084/2021
  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2790, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
    Data de Apresentação: 30/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 3467/2021
    Emendas: [2]
    Documento Acessório: 147/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/10/2021: Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Norma Derivada: LC 3092/2021
  • INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE RECICLÁVEIS E/OU REUTILIZÁVEIS EM RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: ALESSANDRO MARACA
    Data de Apresentação: 15/07/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 3361/2021
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 12/08/2021: Aguardando emissão de parecer da comissão