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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - SAERP.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS 2023 JUNTO À FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 186/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO VILA ABRANCHES, QUE CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 193/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. CARLOS RUA MINAS, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO (BANNERS OU FAIXAS), EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDAM O SUS, PARA INCENTIVAR A POPULAÇÃO A INSTALAR NOS DISPOSITIVOS MÓVEIS O APLICATIVO “SAÚDE DIGITAL RIBEIRÃO PRETO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O "PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 127/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCO FERRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE OFERECER CADEIRAS DE RODAS NOS PARQUES ADMINISTRADOS OU NÃO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1497, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2023 , DE AUTORIA DO VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O PLANO DE AÇÃO PARA PREVENÇÃO DA FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 159/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZINHO, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLUNTÁRIA E O DIA DA AÇÃO SOCIAL À PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 116/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ZERBINATO, QUE INSTITUI O "SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE PERIFÉRICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.