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SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9002, DE 17/11/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 108.928.0/2. (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA).-

SUSPENDE EXECUÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1512, DE 21/07/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.149-0/7. (CRIA PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO E AUXÍLIO AO DESEMPREGADO RIBEIRÃO TRABALHANDO NA FRENTE - "RESERVA DE VAGAS EGRESSOS DE PENITENCIÁRIAS).-

SUSPENDE EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO QUE INTEGRA A LEI Nº 8827, DE 14/06/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.147-0/8. (AUTORIZA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNAERP, OBJETIVANDO INSTALAÇÃO DE CLASSES DE ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS - "DESPESAS AOS COFRES PÚBLICOS").-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9821, DE 13/06/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 109.488-0/0. (DISPÕE SOBRE SINALIZAÇÃO "AMARELO INTERMITENTE OU PISCANTE", EM TODAS AS ROTATÓRIAS NO MUNICÍPIO).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 8407, DE 14/04/99, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 108.926.0/3. (DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS PEDESTRES).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1451, DE 2/08/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.152.0/0. (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1311, DE 12/03/02 QUE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 8335, DE 19/03/99, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 109.528-0/4-00. (DISPÕE SOBRE TRANSPORTES ESPECIAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 8408, DE 14/04/99, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.141.0/0. (PROPICIA AOS DOADORES DE SANGUE UTILIZAÇÃO DAS FILAS ESPECIAIS DE IDOSOS E GESTANTES).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 8894, DE 01/09/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 111.132.0/7. (ALTERA LEI Nº 5972, DE 23/04/91 - PARTICIPAÇÃO DO IDOSO NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9856, DE 27/08/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 108.036.0/1. (AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE PALCO PERMANENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DA CIDADE - CURUPIRA).-