Situação em 18/12/2008 00:00:00: Aprovado
LEI Nº 11.915, DE 06/03/09. DOM: 12/03/09. DECRETO N° 236, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, DETERMINA O NÃO CUMRIMENTO DESTA LEI, POR INCONSTITUCIONALIDADE. DOM: 16/09/2010. ADIN Nº 0525084-97.2010.8.26.0000. LIMINAR EM FEVEREIRO/2011. ACÓRDÃO EM FEVEREIRO/2012. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO