Pesquisa de Matérias

REVOGA O DECRETO Nº 17, DE 18/02/05 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1795, DE 01/2/05 (PRORROGA PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 670/97 - CONSTRUÇÕES IRREGULARES) RATIFICA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1795/05, PARA QUE CONTINUE A PRODUZIR SEUS EFEITOS LEGAIS.

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 8737, DE 07/04/00, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 109.193.0/4. (ESTABELECE O ENSINO DE EDUCAÇÃO AFETIVO-SEXUAL COMO DISCIPLINA EXTRA-CURRICULAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9370, DE 17/10/01, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 105.772.0/8. (DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA MEDIANTE LICENÇA PRÉVIA).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9804, DE 05/06/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 108.275-0/1. (AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES VISANDO A CONSTRUÇÃO DE QUADRA E CAMPO DE FUTEBOL NO JARDIM PROGRESSO).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 8413, DE 23/04/99, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 107.839-0/9. (DETERMINA LOCAL A SER DENOMINA UM DETERMINADO LOGRADOURO - "WALTER AGUILAR").-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 9872, DE 03/09/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 110.142.0/5. (CRIA PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS FEMININOS).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI N 9749, DE 07/03/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 103.177-0/0 (DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELA CETESB, DO BOLETIM DE ANÁLISE BACTERIOLÓGICO FORNECIDO PELO DAERP - DTEC-31).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI N 9597, DE 26/06/02, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 101.564-0/0-00 (DISPÕE SOBRE CADASTRAMENTO NA COHAB PARA AQUISIÇÃO DE LOTES URBANIZADOS).-

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI N 9428, DE 30/11/01, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 108.267.0/5-00. (PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS DE ESPECIALIZADAS EM ARMAS E MUNIÇÕES).-

DECLARA INCONSTITUCIONAL AS EXPRESSÕES INSERIDAS NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9743, DE 28/02/03, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 106.915.0/9. (INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL).-