Situação em 16/08/2012 00:00:00: Aprovado
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.551, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. DOM: 04/09/2012 e DOM: 17/10/2012. DOM: 17/10/2012 (VETO PARCIAL REJEITADO). DECRETO Nº 307, DE 06/11/2012 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DO ART.3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART.4º, FACE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE). DOM: 07/11/2012. ADIN Nº 0019420-40.2013.8.26.0000. LIMINAR. FEV/13. ACORDÃO: OUT/13. - VETADO PARCIALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO