Lei Ordinária nº 14101, de 29/11/2017
ESTABELECE DIRETRIZES PARA "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/11/2017
Data de Publicação: 01/12/2017
Veículo de Publicação: D.O.M
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: ADI Nº 2249851-97.2017.8.26.0000. CONCEDIDA LIMINAR. FEV/2018. ACÓRDÃO EM ABRIL DE 2018, DECLAROU ESTA LEI INCONSTITUCIONAL. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2018
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Suspensão de execução
|
Decreto Legislativo nº 37 de 14/09/2018
-
SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14101, DE 29/11/2017, POR FORÇA DE DECISÃO DEFINITIVA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar