Lei Ordinária nº 14128, de 22/02/2018

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.296.434,17 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA ATENDER CONTRATOS DE REPASSE Nº 845723/2017, 845434/2017 E 845143/2017, FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - EMENDA PARLAMENTAR E A TRANSPOSIÇÃO ENTRE PROGRAMAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 29/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/02/2018

Data de Publicação: 22/02/2018

Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 1

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar