Lei Complementar nº 2836, de 09/11/2017
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/11/2017
Data de Publicação: 10/11/2017
Veículo de Publicação: D.O.M
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 14438 de 16/12/2019
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO IPM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, NO VALOR DE ATÉ R$ 14.000.000,00 (CATORZE MILHÕES DE REAIS), PARA ATENDER AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2836, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 E Nº 2988, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
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Para atender a
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